Cód. / 75551-100001

A RESERVA DE LEI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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SINOPSE

Na sua terceira edição do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares foi contemplado o trabalho de investigação inédito, da autoria de Filipe de Vasconcelos Fernandes. A obra tem por objeto a delimitação do alcance subjacente ao disposto na alínea i), n. º 1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, em cujos termos se alude à existência, com a consequente sujeição à reserva de lei da Assembleia da República, de um «regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas».

CARACTERÍSTICAS

Páginas	109
Data de lançamento	20-02-2024
Coleção
Autor	Filipe de Vasconcelos Fernandes
EAN	9789725568187
ISBN	978-972-556-818-7
Chancela	Assembleia da República
Categoria	Não Ficção
Sub-categoria	História / Política
Sub-subcategoria	História