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REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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SINOPSE
O Regimento da Assembleia da República é o ocumento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa. O Regimento da Assembleia da República em vigor foi publicado com o n.º 1/2020, em 31 de agosto desse ano, tendo sido introduzidas alterações com o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro. O regimento tem a sua égide constitucional fincada nos termos da alínea a) do artigo 175.º da Constituição da República Portuguesa.
CARACTERÍSTICAS
Páginas 254
Data de lançamento 20-02-2024
ISBN 978-972-556-820-0
Categoria Não Ficção
Sub-categoria História / Política
Sub-subcategoria História
Portes gratuitos a partir dos 50€ + IVA

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