PROCESSO CONTRAORDENACIONAL:AS FORÇAS DE SEGURANÇA ENQUANTO AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

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SINOPSE

O presente livro corresponde, no essencial, à tese de Doutoramento em Direito e Segurança realizada na Faculdade de Direito/Nova School of Law, da Universidade Nova de Lisboa. O autor tem como objeto analisar o estatuto das forças de segurança no sistema contraordenacional (fiscalização e processo contraordenacional). Partindo de um conceito formal de forças de segurança, a investigação é alicerçada nas suas atribuições fundamentais – garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito e garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens. A ideia de fundo é investigar, por um lado, as implicações para estas forças e, consequentemente, para a proteção de valores sociais fundamentais e não fundamentais e inerente agravo para a Segurança, resultantes da consagração de competências processuais no domínio contraordenacional que extravasam o Regime Geral das Contraordenações. Por outro lado, tendo por base a natureza das sanções contraordenacionais, estabelecer uma correspondência com o conceito de sanções policiais, quando aquelas são processadas e aplicadas pelas forças de segurança, ou seja, onde se poderá observar uma policialização do processo contraordenacional.

CARACTERÍSTICAS

Páginas	464
Data de lançamento	10-03-2026
Coleção
Autor	Edgar Gonçalves Fernandes
EAN	9789893663554
ISBN	978-989-36635-5-4
Chancela	Diário de Bordo
Categoria	Não Ficção
Sub-categoria	Técnicos / Científicos
Sub-subcategoria	Direito

Campanha disponível de 22-01-2026 até 01-12-2099

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